Política de Privacidade

ABIGEAPP: APLICATIVO CONTRA ABIGEATO
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PRIVACY NOTICE

Olá Usuário!

Seja bem-vindo(a)!

A Política de Privacidade traz o compromisso do AbigeApp com os Usuários e o Poder Público, e tem por objetivo informar, de forma transparente, como se dá o tratamento de dados pessoais dos Usuários, Criadores de Animais e das Autoridades de Segurança Pública, que acessam o nosso Aplicativo. Este documento se aplica a todos os sites e serviços digitais, disponibilizados ou administrados pelo AbigeApp.

O AbigeApp é uma solução desenvolvida pela agência de tecnologia Be220, responsável por sua licença de uso e comercialização.

A última atualização desta Política de Privacidade foi validada em 31 de março de 2022.

Para que você entenda tudo que está escrito aqui, veja algumas definições:

• AbigeApp: BE220 TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ de nº 27.525.141/0001-84, com sede na Rua General Lima e Silva, nº 578, sala 505, bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre/RS, CEP 90050-101.

• Aplicativo: banco de dados digital para auxílio nas investigações relacionadas à segurança pública, especificamente no combate aos crimes de abigeato.

• Autoridade Local da Prefeitura: agentes do Executivo, representantes das Prefeituras Municipais, responsáveis pela contratação do AbigeApp e da solicitação de cadastro de Autoridades Locais de Segurança, que incluem as informações referentes aos Criadores de Animais.

• Autoridade Local de Segurança Pública: agentes de segurança pública que possuem poder de polícia e utilizam o Aplicativo para o combate ao crime de abigeato, como, por exemplo, a Polícia Civil, Brigada Militar, Polícia Rodoviária Federal, Vigilância Sanitária, Secretaria de Agricultura do Estado, Guarda

  Municipal, Corpo de Bombeiros. As Autoridades Locais podem variar de acordo com o município.

• Dados Pessoais: são os dados relacionados a uma pessoa física, identificada ou identificável, fornecidos pela Autoridade Local da Prefeitura, tais como: nome completo, inscrição funcional, instituição, número de CPF, endereço de e-mail corporativo para cadastro de Autoridades Locais de Segurança Pública na plataforma, além de dados de nome completo, inscrição estadual, número de CPF, endereço residencial, endereço da (s) propriedade (s) rural (is), registros de marcas e sinais de animais, além de outras informações referentes aos Criadores de Animais para cadastro no Aplicativo.

Basta que, através de uma informação, seja possível identificar uma pessoa, ainda que de forma indireta, para ser considerada dado pessoal para fins legais e desta Política de Privacidade.

• Dono de Animal/Criador: cidadãos que possuem animais do campo, como bovinos, equinos e ovinos, e criam um registro próprio de marca ou sinal nas Prefeituras, para identificação dos seus animais, além dos endereços das propriedades rurais em que possuem os animais e informações de contato, para fins de devolução dos animais, caso sejam encontrados e identificados na investigação dos crimes de abigeato.

• Usuário: Autoridade Local da Prefeitura e Autoridade Local de Segurança Pública, responsáveis pelo cadastro de informações no Aplicativo, além de todo o manejo e uso do AbigeApp.

1. QUE TIPO DE DADOS COLETAMOS E PARA QUAIS FINALIDADES

Nós, do AbigeApp, coletamos Dados Pessoais dos Usuários e dos Criadores de Animais, fornecidos pelas prefeituras municipais, para o cadastro das marcas e sinais de animais, com a finalidade de identificação da propriedade daquele registro.

É comum que cada Criador possua um número de identificação nas Prefeituras e, para cada marca registrada, o Poder Público detenha um protocolo para facilitar a identificação dos animais.

Estas informações serão transferidas ou cadastradas pela Autoridade Local da Prefeitura na base de dados do AbigeApp, em que é possível realizar o

reconhecimento da marca através do desenho da marca ou do sinal feito pela Autoridade Local de Segurança. Todos os traços e desenhos estão vinculados ao perfil do Criador.

A Autoridade Local de Segurança Pública pode acessar, via app, os dados de todos os Criadores de animais vinculados às prefeituras que utilizam a licença do AbigeApp, a partir dos dados fornecidos pela Autoridade Local da Prefeitura, no sistema web. O acesso remoto através do Aplicativo visa facilitar a identificação do Criador do Animal já na abordagem policial.

Os Dados Pessoais referentes aos Criadores coletados pelo AbigeApp são:

Dados Pessoais	Finalidade
Município, nome completo, inscrição estadual (opcional), CPF, telefone, e-mail, endereço completo, coordenadas geográficas, detalhes dos animais (raça, tipo do animal, quantidade), propriedades do titular (com indicação do nome, celular, cidade e estado), marcas dos animais (com indicação do protocolo, número da marca, data e validade) e sinais registrados nas orelhas dos animais.	Registro das marcas dos Criadores de Animais, para que seja possível a indicação das propriedades de cada Criador e, também, para que a Autoridade Local de Segurança Pública possa identificar os animais encontrados através das marcas e sinais do respectivo Criador.

Os Dados Pessoais referentes à Autoridade Local da Prefeitura para login e acesso ao Banco de Dados são:

Dados Pessoais	Finalidade
Nome completo, CPF, inscrição funcional do servidor, e-mail corporativo.	Para permitir o acesso ao Banco de Dados pela Autoridade Local da Prefeitura, além de viabilizar o cadastro dos registros de marcas e sinais dos animais, para auxílio e acompanhamento da identificação dos animais através das marcas e sinais do respectivo criador.

Os Dados Pessoais referentes à Autoridade Local de Segurança Pública para login e acesso ao Aplicativo são:

Dados Pessoais	Finalidade
Nome completo, inscrição funcional, instituição, número de CPF, endereço de e-mail corporativo.	Para permitir o acesso ao Aplicativo pela Autoridade Local de Segurança Pública para fazer consulta às marcas e sinais de animais encontrados em situação suspeita de crime de abigeato, auxiliando na identificação da propriedade dos animais através dos traços do respectivo criador.
Informações sobre os animais encontrados, registros dos logs e marcas identificadas.	Para viabilizar o acompanhamento das investigações de crimes de abigeato identificados pelas Autoridades Locais de Segurança Pública.

As informações dos titulares de dados pessoais serão mantidas por 02 (dois) anos após o período contratual entre o AbigeApp e as prefeituras municipais, exceto daquelas informações necessárias para cumprimento de obrigações legais ou para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

2. COMO E QUANDO OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?

Nós, do AbigeApp, coletamos Dados Pessoais fornecidos pelas prefeituras municipais, através do nosso banco de dados em nuvem compartilhado com a Autoridade Local da Prefeitura, além de aqueles coletados via e-mail, para viabilização de cadastro de novos usuários do sistema.

Somente constará no banco de dados do AbigeApp as prefeituras municipais que contratarem o Aplicativo e a atividade de tratamento de Dados Pessoais se restringe ao contrato firmado com o órgão público.

O compartilhamento de Dados Pessoais entre autoridades públicas visa auxiliar os órgãos na identificação do verdadeiro proprietário do animal, quando houver uma suspeita de crime de abigeato ou o simples desaparecimento dos animais dos Criadores.

3. QUE TIPO DE DADOS NÃO COLETAMOS

Não coletamos dados sensíveis

Em nenhuma hipótese coletamos dados sensíveis. Para você saber, são considerados dados sensíveis, aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Não coletamos dados de crianças e adolescentes

As informações disponibilizadas nos canais do AbigeApp não são destinadas ao público infanto-juvenil. Portanto, em nenhuma hipótese, fazemos captação ou tratamento de Dados Pessoais de crianças e adolescentes.

4. QUAIS SÃO AS NOSSAS RESPONSABILIDADES?

Adotamos práticas usuais de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança para proteger as informações titulares de dados contra o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

Acontece que nenhuma medida de segurança é perfeita ou impenetrável, portanto, mesmo com nossos esforços para manter a segurança dos dados pessoais de cada titular, existe a possibilidade de interceptação, roubo, ataques hackers ou acessos indevidos, sem que isso signifique a existência de uma falha nossa.

De toda forma, caso nós identifiquemos a ocorrência de alguma violação, alteração, invasão ou evento semelhante que impacte os dados pessoais tratados através do nosso Aplicativo, seremos diligentes e vamos informar ao Poder Público e, em sendo o caso, aos demais titulares de dados pessoais, a extensão das violações, os dados impactados, as nossas estratégias de solução ou mitigação dos efeitos e outras informações que, eventualmente, sejam relevantes.

Não nos responsabilizamos por:

• Erros ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade de conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações;

• Dados desatualizados, incompletos ou inverídicos, fornecidos pelos Usuários e pelos Criadores.

5. QUAIS SÃO AS SUAS RESPONSABILIDADES?

É dever dos Usuários, como agentes do Poder Público, realizarem o tratamento de dados pessoais de acordo com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros que se apliquem às suas respectivas funções, utilizando o aplicativo e os dados do sistema tão somente para cumprimento das finalidades públicas.

Além disso, cabe aos próprios servidores do Poder Público garantir que as demais obrigações presentes na LGPD, especialmente do “Capítulo IV – Do Tratamento De Dados Pessoais Pelo Poder Público” sejam atendidas.

6. TERCEIROS COM QUEM SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS

O AbigeApp realiza o compartilhamento de seus Dados Pessoais apenas com os terceiros confiáveis descritos nesta Política de Privacidade, nas seguintes circunstâncias, das seguintes formas:

• Com órgãos públicos e autoridades governamentais, nas seguintes circunstâncias: (i) através do nosso banco de dados em nuvem com a finalidade definida nesta Política (ii) para tomada de providências legais, judiciais ou administrativas, no sentido de defender direitos legítimos do AbigeApp, em processo judicial ou administrativo, sempre respeitando as previsões estabelecidas nesta Política de Privacidade e (iii) em decorrência de ordem judicial ou por solicitação de autoridade administrativa competente para realizar essa solicitação;
  

• Entidades terceiras como prestadores de serviços, comerciais, consultores financeiros, legais, segurança, pesquisa e outros serviços que sejam necessários à viabilização dos nossos produtos e serviços;

• Entidades terceiras que estejam realizando trabalhos de auditoria;

• Prestadores de serviço de pagamento e/ou instituições bancárias, para geração de controle de pagamento;

• Com compradores de companhias e/ou ativos. Em casos de alterações societárias, fusões ou aquisições envolvendo o AbigeApp, em que a transferência será necessária para a continuidade da prestação de serviços.

O AbigeApp não realiza transferência internacional de dados pessoais decorrentes do uso do Aplicativo.

7. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS

Os Usuários e os Criadores de Animais têm o direito de solicitar:

• A confirmação da existência do tratamento de seus Dados Pessoais, com indicação, sempre que possível, da forma como os dados são tratados e as finalidades de tratamento. É possível solicitar, também, o acesso às respectivas informações.

• A correção dos Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

• O bloqueio, anonimização ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira.

• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e quais são as consequências decorrentes de eventual negativa.

• A revogação, a qualquer tempo, do consentimento para tratamento de Dados Pessoais específicos, podendo, também, solicitar a exclusão destes dados, que será atendida desde que não haja determinação legal para mantê-los ou outra base legal que sustente a não exclusão dos dados.

• A portabilidade dos seus Dados Pessoais.

• Informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais há o compartilhamento de dados.

• A revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Se não for possível prestar as informações, por conta de segredo industrial ou comercial ou outra exceção, os Usuários e os Criadores de Animais serão informadas sobre esta situação, com uma justificativa clara acerca dos motivos pelos quais a

solicitação não será atendida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do momento da sua solicitação de exercício de direitos.

As solicitações serão atendidas, em primeira análise, pelo Poder Público, controlador de Dados Pessoais. Caso seja necessário, o AbigeApp poderá ser comunicado para auxílio na coleta de informações solicitadas pelos titulares de dados pessoais, através do endereço de email [email protected].

Importante lembrar que dados que possuam guarda obrigatória em razão de Lei ou regulação especial não serão excluídos por meio de solicitações. Também não poderão ter tratamento revogado os dados que tenham sido anonimizados, uma vez que não são legalmente considerados pessoais – na medida em que não é possível identificar e associar direta ou indiretamente uma pessoa física.

8. ONDE OS DADOS FICAM ARMAZENADOS

O AbigeApp armazena os dados coletados em servidores contratados de terceiros, localizados no Brasil, e são empregados todos os esforços razoáveis de mercado com o objetivo de preservar a segurança dos dados.

São adotadas estruturas digitais que atendem os requisitos de segurança da informação, através de padrões de boas práticas e de governança, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

9. ABRANGÊNCIA DESTE TERMO E LEI APLICÁVEL

Este termo rege a relação do AbigeApp com os Usuários e dos Usuários com os Criadores de Animais que utilizam o Aplicativo e acessam os Dados Pessoais. A lei e as regulamentações aplicáveis serão sempre as da República Federativa do Brasil.

10. FORO DE COMPETÊNCIA

É competente o foro de domicílio do Município do lugar onde está a sua sede, para causas sobre qualquer litígio que eventualmente possa ocorrer relativo a essa Política de Privacidade, excetuando as reclamações realizadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submetê-las ao seu próprio foro de seu domicílio.

11. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

É possível a atualização, a qualquer momento e sempre que necessário, desta Política de Privacidade, sem necessidade de aviso prévio a cada usuário do site. Essas alterações poderão ocorrer para adaptação aos novos cenários de privacidade e proteção de dados pessoais por nós. Assim, esse documento deve ser revisitado periodicamente, para que você se mantenha atualizado de todas as cláusulas descritas.

Se você estiver de acordo com o que leu, então utilize nosso Aplicativo à vontade!